Centro de Estudios en Tecnología y Sociedad (CETyS)

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Violações de direitos autorais de terceiros em plataformas de internet no Brasil : uma análise a partir de decisões judiciais
(2022-05) Parra, Flávia; Branco, Sergio; Padrão, Vinicius
A superação do modelo unidirecional de compartilhamento de conteúdo (da indústria tradicional para o grande público) trouxe uma série de incertezas. A partir do momento em que qualquer pessoa conectada à internet pode criar, modificar e compartilhar conteúdos próprios e alheios, tornou-se indispensável revisitar as regras de responsabilidade civil por violação de direitos autorais. No Brasil, a responsabilidade civil de intermediários (como sites, portais e plataformas) é regulada no âmbito do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que contudo excluiu de seu escopo os direitos autorais. A incerteza do vácuo legislativo naturalmente não impede que conflitos existam – daí a importância da análise do tema levando-se em conta as decisões judiciais. O que este artigo se propõe a fazer é justamente oferecer um panorama de como a violação de direitos autorais na internet tem sido tratada no Brasil e que soluções estão disponíveis para além do texto da lei. (Resumen tomado de: https://cetys.lat/derecho-de-autor-en-el-entorno-de-internet-en-lat/violacoes-de-direitos-autorais-de-terceiros/)